Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnica da Matéria | Orientação Técnica da Matéria | 23/01/2025 | IGAM | orientacao_tecnica_pl_n_004-2025.pdf |
| Voto do Relator - Parecer da Comissão CLJRF | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 17/02/2025 | Vereadora Liziane Jardim | parecer_-_pl_004_-_2025.docx |
| Voto do Relator - Parecer da Comissão CFO | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 17/02/2025 | Vereador Júlio César Lemos | parecer_-_pl_004-2025.docx |
| Voto do Relator - Parecer da Comissão CIDBES | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 17/02/2025 | Vereador Cláudio Jesus Silva Perez | parecer_-_pl_004-2025.docx |
| Redação Final PL n. ° 004-2025 | Redação Final | 17/03/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | redacao_final_comissoes_pl_004-2025.doc |