Requerimento nº 223 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2024
Número
223
Data de Apresentação
05/12/2024
Número do Protocolo
555
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Rito Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE NORMAS DE CONTROLE DA REPRODUÇÃO DE CÃES E GATOS DE RUA, IDENTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE ANIMAIS COMERCIALIZADOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA DE CÃES DE GUARDA COM FINS LUCRATIVOS.
Indexação
Observação