Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnica da Matéria | Orientação Técnica da Matéria | 19/11/2024 | IGAM | orientacao_tecnica_pl_n_090-2024.pdf |
| Voto do Relator - Parecer da Comissão CFO | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 25/11/2024 | Vereador Anderson Barcelos Corrêa | parecer_-_pl_090-2024.docx |
| REDAÇÃO FINAL PL N° 90/2024 | Redação Final | 09/12/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | redacao_final_comissoes_pl_090-2024.doc |