Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| REDAÇÃO FINAL PL N° 81/2024 | Redação Final | 11/11/2024 | redacao_final-_projeto_de_lei_081-2024..doc | |
| Orientação Técnica da Matéria | Orientação Técnica da Matéria | 25/09/2024 | IGAM | orientacao_tecnica_pl_081-2024.pdf |
| Voto do Relator - Parecer da Comissão CLJRF | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 14/10/2024 | Vereador Anderson Barcelos Corrêa | parecer___-_pl_n081-2024.docx |
| Voto do Relator - Parecer da Comissão CIDBES | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 14/10/2024 | Vereador Émerson Vidal Ferreira | parecer___-_pl_n081-2024.docx |