Documentos Acessórios (Emenda nº 9 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnica da Matéria | Orientação Técnica da Matéria | 03/09/2024 | IGAM | orientacao_tecnica_emenda_ao_pl_n076-2024-_ver._jacqueline_ferreira.pdf |