Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnica da Matéria | Orientação Técnica da Matéria | 21/06/2024 | IGAM | orientacao_tecnica_pl_75-2024.pdf |
| Voto do Relator - Parecer da Comissão CFO | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 05/08/2024 | Vereador Dalmiro Almeida | parecer__cfo_-_pl_n075-2024.docx |
| REDAÇÃO FINAL PL N.° 075/2024 | Redação Final | 02/09/2024 | redacao_final_pl_075.doc |