Requerimento nº 136 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2024
Número
136
Data de Apresentação
24/05/2024
Número do Protocolo
349
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Rito Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO QUE ESTUDE A VIABILIDADE LEGAL DE ISENTAR DO PAGAMENTO DE TAXA INSCRIÇÃO , EM CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO, NO MUNICÍPIO, PESSOAS EM CONDIÇÃO DE BAIXA RENDA OU QUE APRESENTE AUTO DECLARAÇÃO DE POBREZA.
Indexação
Observação