Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Orientação Técnica da Matéria | Orientação Técnica da Matéria | 23/05/2024 | IGAM | porientacao_tecnica_pl_58-2024.pdf |
| Voto do Relator - Parecer da Comissão CFO | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 17/06/2024 | Vereador Anderson Barcelos Corrêa | parecer__cfo_-_pl_n058-2024.docx |
| Redação Final | Redação Final | 27/06/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | redacao_final_comissoes_pl_058-2024.doc |