Tramitações (Mensagem Retificativa nº 2 de 2024)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 27/06/2024 | Poder Executivo - P.E | Poder Executivo - P.E | Proposição incorporada ao texto principal |
| 24/05/2024 | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Poder Executivo - P.E | Proposição transformada em lei |
| 23/05/2024 | Plenário - PLEN | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Redação Final Publicada |
| 20/05/2024 | Secretaria da Câmara - SEC | Plenário - PLEN | Parecer favorável da comissão |