Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Voto do Relator - Parecer da Comissão CFO | Voto do Relator - Parecer da Comissão | 15/04/2024 | Vereador Dalmiro Almeida | parecer__cfo-_pl_n038-2024.docx |
| Orientação Técnica da Matéria | Orientação Técnica da Matéria | 15/04/2024 | IGAM | pl_n038-2024.pdf |