Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2023 em 4ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (4ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2023
DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 104/2023 - "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER BENS PÚBLICOS MEDIANTE CESSÃO DE USO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia para Votação | 14/12/2023
Observação
Leitura de Pareceres; Discussão e Votação em Sessão Extraordinária do dia 18/12/2023.