Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2022 em 29ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (29ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2022
"ALTERA OS REQUISITOS PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO, PREVISTO NO ANEXO II DA LEI ORDINÁRIA N.º 108, DE 1.º DE OUTUBRO DE 2002, E LEI N.º 1.405/2015"
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação