Ordem do Dia/Expediente: 1 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2025 em 32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

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Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2025

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA - CRIA OS PARÁGRAFOS 7.º A 16, NO ART. 94.

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Situação de Pauta

Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2025 | Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer | 03/10/2025

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