Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025 em 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025
AUTORIZAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE ACEGUÁ, REGULAMENTADO PELO §19 DO ART. 85 DA LEI FEDERAL 13.105/2015.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025 | Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer | 02/06/2025
Observação