Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 285 de 2025 em 27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Requerimento nº 285 de 2025
REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO SOLICITANDO INFORMAÇÕES QUANTO AO PAGAMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, TAIS COMO: - O REFERIDO BENEFÍCIO VEM SENDO PAGO INDEPENDENTEMENTE DO NÚMERO DE DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS NO MÊS DE REFERÊNCIA; - QUAL O EMBASAMENTO LEGAL UTILIZADO PARA JUSTIFICAR ESSA PRÁTICA, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NA LEI Nº 2.044/2024, ESTABELECE O PAGAMENTO POR DIA TRABALHADO; - EXISTE CONTROLE OU REGISTRO DOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS POR CADA SERVIDOR, UTILIZADO PARA FINS DE CÁLCULO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO? EM CASO POSITIVO, DE QUE FORMA É REALIZADO.
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