Ordem do Dia/Expediente: 8 - Requerimento nº 409 de 2023 em 40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Requerimento nº 409 de 2023
REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE O PL N.º 102/2023, QUE DOSPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL VISANDO DA CUMPRIMENTO AOA DISPOSTO NA LEI FEDERAÇ N.º 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUI O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA, QUANTO A REMESSA DO IMPACTO FINANCEIRO, BEM COMO, A PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA NA LDO, CONFORME ORIENTAÇÃO TÉCNICA DO IGAM N.º 28.280/2023, DO INSTITUTO GAMMA.
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