Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 402 de 2023 em 40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Requerimento nº 402 de 2023
REQUER O ENVIO DE EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO, AGRADECENDO A SUGESTÃO ENCAMINHADA ATRAVÉS DO OF. GAB. N.º 480/2023, MAS, POR FORÇA DO INCISO VIII, ART. 8.º, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, CUJA REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS, SÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. ASSIM SENDO, AGUARDA MEDIDAS ADOTADAS PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL.
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Situação de Pauta
Observação