Matéria: Emenda nº 7 de 2022
Ementa: EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 107/2022 QUE INSTITUI NO MUNICIPIO A COBRANÇA DO ISS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003, TAXA DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ART. 67 DO REFERIDO PL.