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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025
Ementa: DO PODER EXECUTIVO - PL N.º 023/2025 - "CONCEDE A REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS".
Votos
Sim: 5
Não: 3
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Parecer de insconstitucionalidade mantido.
Observações
Votação do Parecer de Inconstitucionalidade exarado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. "Art. 94 ... § 2º Quando a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final se manifestar pela inconstitucionalidade de projeto de lei, o Parecer será discutido e votado com preferência às matérias indicadas nos incisos do caput deste artigo. " "Art. 128 ... § 3º A decisão do Plenário que acolher os termos do parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final pela ilegalidade ou inconstitucionalidade da matéria implicará o arquivamento da matéria. "
