Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2023 - 29/05/2023 (Jacqueline Queiroga Ferreira)
Relatoria
Comissão
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2023
Data Designação
29/05/2023
Data Destituição
Parlamentar
Jacqueline Queiroga Ferreira
Motivo Fim Relatoria