Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2026 - 08/06/2026 (Adriana Machado Teixeira)
Relatoria
Comissão
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2026
Data Designação
08/06/2026
Data Destituição
Parlamentar
Adriana Machado Teixeira
Motivo Fim Relatoria