Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2026 - 08/06/2026 (Júlio César Porciúncula Lemos)
Relatoria
Comissão
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2026
Data Designação
08/06/2026
Data Destituição
Parlamentar
Júlio César Porciúncula Lemos
Motivo Fim Relatoria