Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026 - 06/04/2026 (Júlio César Porciúncula Lemos)

Relatoria

Comissão

CFO - Comissão de Finanças e Orçamento

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026

Data Designação

06/04/2026

Data Destituição

 

Parlamentar

Júlio César Porciúncula Lemos

Motivo Fim Relatoria