Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 - 30/03/2026 (Júlio César Porciúncula Lemos)
Relatoria
Comissão
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026
Data Designação
30/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Júlio César Porciúncula Lemos
Motivo Fim Relatoria