Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 - 30/03/2026 (Júlio César Porciúncula Lemos)

Relatoria

Comissão

CFO - Comissão de Finanças e Orçamento

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026

Data Designação

30/03/2026

Data Destituição

 

Parlamentar

Júlio César Porciúncula Lemos

Motivo Fim Relatoria