Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025 - 25/08/2025 (Adriana Machado Teixeira)
Relatoria
Comissão
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025
Data Designação
25/08/2025
Data Destituição
Parlamentar
Adriana Machado Teixeira
Motivo Fim Relatoria