Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2024 - 20/05/2024 (Rafaela Villamil)
Relatoria
Comissão
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2024
Data Designação
20/05/2024
Data Destituição
Parlamentar
Rafaela Villamil
Motivo Fim Relatoria