Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023 - 10/04/2023 (Renato Souza da Silva)
Relatoria
Comissão
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023
Data Designação
10/04/2023
Data Destituição
Parlamentar
Renato Souza da Silva
Motivo Fim Relatoria