Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2023 - 11/12/2023 (Renato Souza da Silva)
Relatoria
Comissão
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2023
Data Designação
11/12/2023
Data Destituição
Parlamentar
Renato Souza da Silva
Motivo Fim Relatoria