Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2023 - 13/11/2023 (Émerson Vidal Ferreira)
Relatoria
Comissão
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2023
Data Designação
13/11/2023
Data Destituição
Parlamentar
Émerson Vidal Ferreira
Motivo Fim Relatoria