Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2022 | Parecer contrário da comissão de mérito | 12/09/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
12/09/2022
Unidade Local
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário da comissão de mérito
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição Inclusa na Ordem do Dia para Leitura do Parecer - (inconstitucionalidade).