Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026 | Redação Final Publicada | 08/06/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
08/06/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Redação Final Publicada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei encaminhado para CLJRF, para REDAÇÃO FINAL.
Redação Final publicada em 15/06/2026.
Redação Final publicada em 15/06/2026.