Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026 | Redação Final Publicada | 02/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/04/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Redação Final Publicada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Redação Final em 06/04/2026.