Projeto de Resolução nº 1 de 2026 | Redação Final Publicada | 24/03/2026 (Projeto de Resolução nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Redação Final Publicada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição aprovada em 23/03/2026, aguardado a emissão da Redação Final dia 30/03/2026.