Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2025 | Redação Final Publicada | 24/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
24/03/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Redação Final Publicada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição aprovada em 23/03/2026, Redação Final dia 30/03/2026.