Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 20/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/03/2026
Unidade Local
Secretaria da Câmara - SEC
Unidade Destino
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei baixou para CLJRF na Sessão Ordinária do dia 16/03/2026.