Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2025 | Proposição transformada em lei | 24/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2026
Unidade Local
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Poder Executivo - P.E
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação