Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2025 | Proposição transformada em lei | 23/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
23/12/2025
Unidade Local
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Poder Executivo - P.E
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação