Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2025 | Redação Final Publicada | 23/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
23/12/2025
Unidade Local
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Redação Final Publicada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação