Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 31/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
31/10/2025
Unidade Local
Secretaria da Câmara - SEC
Unidade Destino
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da matéria, com voto discordante da Ver. Liziane Jardim.