Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2025 | Redação Final Publicada | 26/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

26/09/2025

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Redação Final Publicada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação