Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025 | Redação Final Publicada | 03/04/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
03/04/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
03/04/2025
Data Fim Prazo
07/04/2025
Status
Redação Final Publicada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação