Requerimento nº 44 de 2025 | Respondido pelo Poder Executivo | 10/02/2025 (Requerimento nº 44 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/02/2025
Unidade Local
Secretaria da Câmara - SEC
Unidade Destino
Poder Executivo - P.E
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Respondido pelo Poder Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Respondido através do Of. Gab. nº 066/2025, informando que estamos estudando a legalidade e forma de controle junto aos órgãos de consultoria para emissão de Projeto de Lei nesse sentido.