Requerimento nº 40 de 2025 | Respondido | 19/02/2025 (Requerimento nº 40 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2025
Unidade Local
Secretaria da Câmara - SEC
Unidade Destino
Poder Executivo - P.E
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Respondido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Respondido através do Of. Gab. nº 047/2025, informando que a demanda será avaliada pelo setor responsável. Ressaltamos porém a existência da Lei Federal nº 9.605/1998 e 14.064/2020 que classifica como crime os maus tratos com animais e os órgãos de fiscalização são Ministério Público, IBAMA e Polícia Ambiental do Rio Grande do Sul.