Requerimento nº 11 de 2025 | Respondido | 04/02/2025 (Requerimento nº 11 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
04/02/2025
Unidade Local
Secretaria da Câmara - SEC
Unidade Destino
Poder Executivo - P.E
Data Encaminhamento
04/02/2025
Data Fim Prazo
06/03/2025
Status
Respondido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Respondido através do Of. Gab. nº 022/2025, informando que neste caso, não vislumbramos a necessidade de incluir mais esse documento de enquadramento uma vez que no Art. 2º da Lei 2.030/2023 já é exigida a Certidão Positiva ou Negativa em relatório de imóveis no nome do contribuinte.