Requerimento nº 220 de 2024 | Respondido pelo Poder Executivo | 11/12/2024 (Requerimento nº 220 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
11/12/2024
Unidade Local
Secretaria da Câmara - SEC
Unidade Destino
Poder Executivo - P.E
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Respondido pelo Poder Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Respondido através do Of. Gab. nº 291/2024, informando que o Parecer Jurídico entende que a proposta é viável a celebração de parceria que atenda o interesse público, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.