Requerimento nº 198 de 2024 | Respondido pelo Poder Executivo | 01/11/2024 (Requerimento nº 198 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
01/11/2024
Unidade Local
Secretaria da Câmara - SEC
Unidade Destino
Poder Executivo - P.E
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Respondido pelo Poder Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Respondido através do Of. Gab. nº 0259/2024, informando que após a emissão do Parecer Jurídico, observa-se que a alteração da Lei nº 539/2007 atende ao interesse público, na medida que ocorrerá o melhoramento das estradas rurais para o escoamento da produção. No mais, o Projeto de Lei preenche os requisitos legais, não havendo óbice a sua tramitação.