Mensagem Retificativa nº 10 de 2023 | Redação Final Publicada | 06/05/2024 (Mensagem Retificativa nº 10 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

06/05/2024

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Redação Final Publicada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação