Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024 | Proposição transformada em lei | 22/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
22/04/2024
Unidade Local
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Poder Executivo - P.E
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação