Requerimento nº 73 de 2024 | Respondido pelo Poder Executivo | 12/03/2024 (Requerimento nº 73 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
12/03/2024
Unidade Local
Secretaria da Câmara - SEC
Unidade Destino
Poder Executivo - P.E
Data Encaminhamento
12/03/2024
Data Fim Prazo
11/04/2024
Status
Respondido pelo Poder Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Respondido através do Of. Gab. nº 097/2024, informando que a Portaria STN 02/2023 e 70/2023 trazem as orientações necessárias para a personalização de pessoa jurídica as quais não interferem nas projeções orçamentárias já existentes no município, devendo as Unidades Orçamentárias ser preservadas e a alocação das despesas e receitas devem obedecer o disposto na Portaria 070/2023.