Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2023 | Proposição transformada em lei | 26/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
26/10/2023
Unidade Local
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Poder Executivo - P.E
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação